Atas

2025

Ata do dia 13 de março de 2025

2024

Ata do dia 20 de setembro de 2024

 

Portarias

Portaria Presidência nº 27/2025 - Altera a composição do Comitê de Promoção à Equidade Racial do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Portaria Presidência nº 82/2024 original e consolidada - Institui o Comitê de Promoção à Equidade Racial do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

 

Normativos importantes

Decreto nº 65.810/1969 - Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Lei nº 12.288/2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Decreto nº 10.932/2022- Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial 2024 - CNJ

2025

13/03/2025 - Equidade racial: TRE/AL e SEMUDH discutem ações conjuntas

12/02/2025 - Des. Eleitoral Rodrigo Sarmento é o novo presidente do Comitê de Promoção à Equidade Racial do TRE/AL

2024

11/12/2024 - Seminário debate a superação de barreiras para a promoção de igualdade

02/12/2024 - Pesquisa aponta que racismo na Justiça é implícito e tolerado, mas não reconhecido

26/11/2024 - TRE, TJ e TRT assinam acordo de cooperação pela Equidade Racial

10/05/2024 - Gestores do TRE concluem curso de Letramento Antidiscriminatório

16/04/2024 - TRE e prefeitura de Maceió discutem ações parceiras de incentivo à equidade racial e diversidade de gênero

A Ouvidoria da Igualdade Racial, criada através da Resolução nº 16.483, tem como objetivo receber e encaminhar demandas relacionadas a casos de racismo e discriminação racial no âmbito da instituição. A criação desta ouvidoria responde a diversas iniciativas nacionais e internacionais que buscam fortalecer a equidade racial dentro do Poder Judiciário. O objetivo principal do órgão é promover a escuta ativa, acolhendo as denúncias de discriminação e fornecendo o devido encaminhamento para os órgãos competentes.

Além de lidar com as demandas internas da Justiça Eleitoral, a Ouvidoria da Igualdade Racial também estará disponível para receber denúncias externas relacionadas ao racismo, com um compromisso de confidencialidade e sigilo sobre as informações. Para denúncias no Whatsapp, o número disponível é: +55 82 9662-7491. Para contato via e-mail, o endereço é cper@tre-al.jus.br.

Acesse aqui o Formulário de Denúncias para relatar episódios de racismo ou intolerância religiosa no âmbito da Justiça Eleitoral alagoana.

Fluxograma de denúncias – Ouvidoria da Igualdade Racial do TRE-AL

1️⃣ Recebimento da denúncia

• A denúncia pode ser feita por meio de formulário eletrônico, e-mail, telefone ou presencialmente.

• Após o envio, o denunciante recebe uma confirmação automática de recebimento.

2️⃣ Análise preliminar pela Ouvidoria da Igualdade Racial
Nesta etapa, são verificados:

• Clareza das informações;

• Dados essenciais (quem, onde, quando, o quê, como);

• Indícios mínimos de veracidade.

3️⃣ Classificação da denúncia
A denúncia pode ser classificada como:

• Racismo institucional;

• Conduta de servidor(a);

• Ambiente ou atendimento discriminatório;

• Outras manifestações (elogios ou sugestões).

4️⃣ Encaminhamento interno
O encaminhamento é feito conforme o tipo da denúncia, podendo ser direcionado para:

• Comissão de Ética;

• Setor de Recursos Humanos;

• Corregedoria;

• Presidência/Diretoria-Geral (em casos sensíveis);

• Outras unidades responsáveis.

5️⃣ Acompanhamento

• Estabelecimento de prazo para resposta (exemplo: 15 dias úteis);

• Possibilidade de contato com o(a) denunciante para esclarecimentos adicionais.

6️⃣ Retorno ao denunciante

• Envio de resposta formal com as providências adotadas (respeitando sigilo e limites legais);

• Orientações sobre canais externos, caso aplicável (como Ministério Público, Defensoria Pública, etc.).

7️⃣ Registro e monitoramento

• Alimentação de banco de dados interno (indicadores de atendimento, reincidência, áreas críticas);

• Produção de relatórios periódicos para a administração e para o Comitê de Equidade Racial.

Estratégias de Responsabilização em Situações de Racismo no TRE-AL

1. Apresentação
O compromisso do TRE‑AL com a equidade racial é profundo e progressivo: partindo da adesão a um pacto nacional, passando pela construção de redes institucionais e culminando com a criação de estruturas próprias e inéditas na Justiça Eleitoral brasileira — especialmente a Ouvidoria da Igualdade Racial, um canal seguro para quem sofrer discriminação no âmbito eleitoral.

2. Canais de recebimento de denúncias
- Ouvidoria (formulário eletrônico, e-mail, telefone)

- Atendimento presencial

Parcerias com comissões internas e grupos de equidade

3. Fluxo de tratamento das denúncias
Etapas: recebimento, triagem, encaminhamento, apuração, resposta e monitoramento

- Garantia de sigilo e proteção à vítima

- Participação de setores como Corregedoria, Comissão de Ética e RH

4. Mecanismos de responsabilização
- Abertura de procedimentos administrativos disciplinares (PADs) quando aplicável

- Advertência, suspensão ou exoneração, conforme gravidade

- Encaminhamento ao Ministério Público em casos de crime

- Encaminhamento para mediação interna (casos específicos de linguagem ou comportamento)

5. Medidas de reparação institucional
- Apoio psicossocial à vítima (se necessário)

- Retratação pública ou institucional

- Revisão de condutas, normas ou processos que permitiram o episódio

6. Ações educativas e preventivas
- Treinamentos obrigatórios sobre racismo institucional e linguagem inclusiva

- Campanhas internas contínuas

- Materiais de orientação a gestores(as)

7. Indicadores e transparência
- Número de manifestações recebidas (anonimizadas)

- Classificação por tipo de ocorrência

- Providências adotadas

- Ações corretivas institucionais