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A Consulta de Julgados e Atos Normativos foi desenvolvido por este Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas para facilitar o acesso às informações de interesse dos servidores e cidadãos.

Criado, inicialmente, para disponibilizar os acórdãos e resoluções deste Regional, foi incluída, também, as normas internas e atos administrativos considerados relevantes a exemplo de portarias, instruções normativas, provimentos da Corregedoria Regional Eleitoral, entre outros, centralizando-os em um único banco de dados, permitindo o acesso aos interessados através da intranet e internet.