Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
De acordo com a Resolução nº 16.127, de 30/04/2021, em seu art. 25, compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD):
I - analisar e aprovar os processos e instrumentos de gestão documental do Tribunal;
II - identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos;
III - orientar o processo de análise e avaliação da documentação no âmbito de atuação do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;
IV - analisar e aprovar as listagens de eliminação de documentos e processos no âmbito do Tribunal de acordo com os prazos de guarda e a destinação final, previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD);
V - analisar e aprovar propostas enviadas pelas unidades administrativas da Secretaria do Tribunal e pelos Cartórios Eleitorais de atualização do Plano de Classificação de Documentos (PCD) e da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) e submetê-los à autoridade competente;
VI - prestar orientações às unidades administrativas da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e aos Cartórios Eleitorais sobre a utilização dos instrumentos de gestão documental e da ferramenta eletrônica de eliminação de documentos.
Composição Atual
Nome | Unidade Lotação |
Jamile Duarte Coelho Vieira, Presidente | Desembargadora Eleitoral |
Clóvis Ferreira de Alcântara | Corregedoria Regional Eleitoral |
Heider Lisboa de Sá Júnior | Seção de Protocolo, Arquivo e Distribuição de Documentos |
Lenilda da Paz Barros | Seção de Gestão de Contratos |
Luiz Batista de Araújo Neto | Coordenadoria de Soluções Corporativas |
Sâmia Coelho Tenório | Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação |
Vera Lúcia Ferreira de Oliveira | Seção de Biblioteca e Editoração |
2022
Não houve reunião da comissão até a presente data.
2021
2020
2019
Resolução nº 16.127/2021 - Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa de Gestão Documental (PGD) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.
Resolução CNJ nº 324/2020 - Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.
Resolução nº 23.379/2012 - Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivos, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral.
Portaria nº 600/2011 - Aprova, com vistas à gestão documental, o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade Documental da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.