De acordo com a Resolução nº 16.127, de 30/04/2021, em seu art. 25, compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD):

I - analisar e aprovar os processos e instrumentos de gestão documental do Tribunal;

II - identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos;

III - orientar o processo de análise e avaliação da documentação no âmbito de atuação do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

IV - analisar e aprovar as listagens de eliminação de documentos e processos no âmbito do Tribunal de acordo com os prazos de guarda e a destinação final, previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD);

V - analisar e aprovar propostas enviadas pelas unidades administrativas da Secretaria do Tribunal e pelos Cartórios Eleitorais de atualização do Plano de Classificação de Documentos (PCD) e da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) e submetê-los à autoridade competente;

VI - prestar orientações às unidades administrativas da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e aos Cartórios Eleitorais sobre a utilização dos instrumentos de gestão documental e da ferramenta eletrônica de eliminação de documentos.