Sistema de informações eleitorais - SIEL

O Sistema de Informações Eleitorais – SIEL destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral, realizadas exclusivamente por AUTORIDADES JUDICIÁRIASREPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO e AUTORIDADES POLICIAIS autorizadas, nos termos da Resolução n. 21.538/2003 do Tribunal Superior Eleitoral.

 

 

A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, após a sedimentação de critérios de segurança, expediu o Provimento CGE n. 01/2021, que, em síntese, disponibiliza uma nova versão do Sistema de Informações Eleitorais (SIEL) e estabelece novos regramentos para a sua utilização.
 

 

Solicite seu acesso ao SIEL.
 

· Acesse a plataforma de informações do SIEL: 

https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/siel

 

· Leia o manual do usuário em “Acesse o Manual”.

 

· Para cadastramento, clique em “Solicite seu acesso ao SIEL”:

https://www.tse.jus.br/o-tse/corregedoria-geral-eleitoral/siel

 

 

ATENÇÃO:

1) Em cumprimento à Res.-TSE n. 21.538/2003 e à Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o requerimento de acesso ao SIEL deve ser realizado pela Autoridade (Juiz ou Juíza), denominada Gestor (a), para posterior cadastramento de usuários operadores do órgão (servidor ou servidora);

2) Esse procedimento deve ser feito também por usuários que utilizavam o sistema até o ano de 2020, pois os cadastramentos efetuados anteriormente à atual versão não serão aproveitados;

3) O formulário requer o preenchimento de e-mail institucional individual (e-mail pessoal de natureza funcional);

4) A *franquia solicitada no formulário de acesso é a franquia de consumo dos serviços que a autoridade pretende ver implementada. Neste sentido, é importante que o gestor ou a gestora faça um levantamento prévio da média de consultas ao SIEL necessárias, por mês, em sua unidade.

 

 *Caso a quantidade de consulta mensal extrapole a quantidade informada, as consultas serão suspensas até renovação da franquia (Essa franquia será renovada automaticamente todo mês).

Observação: Em caso de dúvidas entre em contato com a Corregedoria Regional Eleitoral de Alagoas, por instrumento do seguinte endereço eletrônico: cre.siel@tre-al.jus.br

 

IMPORTANTE:

1. O acesso ao Sistema de Informações Eleitorais - SIEL para representantes do Ministério Público e autoridades Policiais autorizadas será implementado em breve, a partir da disponibilização da segunda versão do sistema;

 

2. As orientações para a EXPORTAÇÃO DA CHAVE PÚBLICA DO CERTIFICADO DIGITAL do(a) Magistrado(a), necessária para a solicitação de seu cadastramento no SIEL, constam do seguinte link:

https://www.tjce.jus.br/wp-content/uploads/2015/07/Tutorial-Exportacao-de-Certificados.pdf

(Quaisquer dúvidas surgidas durante a exportação da chave pública do certificado digital deverão ser sanadas junto ao setor de informática do Tribunal em que o(a) Magistrado(a) exerce suas atividades.)


 

3. Após seu cadastramento, o(a) Magistrado(a) poderá cadastrar até 03 (três) [servidores(as)/operadores] do Juízo para acessarem o Sistema;


 

4. Esta Corregedoria Regional Eleitoral é responsável apenas pelo cadastramento das autoridades que atuam em Órgãos localizados no Estado de Alagoas, cujas dúvidas poderão ser dirimidas pelo e-mail cre.siel@tre-al.jus.br


 

5. O acesso ao novo SIEL, após a autorização do cadastramento, será realizado por meio do link: https://siel.tse.jus.br/session/new

 

6. Durante esse período, os REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AS AUTORIDADES POLICIAIS podem solicitar a realização de consultas ao Cadastro Eleitoral, mediante OFÍCIO endereçado a esta Corregedoria Regional Eleitoral;

 

7. O ofício deverá ser assinado pelo REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ou PELA AUTORIDADE POLICIAL. Acaso o ofício venha assinado por Servidor do ÓRGÃO POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, deverá vir o mesmo acompanhado de cópia:


 

a) da decisão da autoridade determinando a realização da consulta; ou

b) de portaria contendo delegação de competência ao servidor para a expedição de ofícios ao TRE-AL solicitando dados do Cadastro Eleitoral. Essa exigência está prevista no artigo 3º do Provimento - CGE n. 6/2006, que dispõe, in verbis:


 

“Art. 3º As solicitações subscritas por servidores dos juízos, tribunais ou do Ministério Público somente serão atendidas quando acompanhadas de cópia da decisão proferida pela autoridade para a requisição dos dados à Justiça Eleitoral ou do respectivo ato delegatório.”

 

OBSERVAÇÃO: Os ofícios deverão ser encaminhados, por conduto do seguinte endereço eletrônico: cre.siel@tre-al.jus.br


 

NOTA:

1. Os ofícios que não observarem os regramentos aqui expostos terão os respectivos objetos indeferidos de plano e, por conseguinte, arquivados;

2. Certificado ICP-Brasil: O acesso ao SIEL é realizado, por instrumento de conexão segura, utilizando-se um certificado emitido pela ICP-Brasil. Nesse contexto, é de se registrar que alguns navegadores não estão preparados para validar tais certificados e acabam por exibir avisos informando que o site não é confiável. Acaso isso aconteça ao acessar o sistema - SIEL, siga os passos descritos no manual, em conformidade com o navegador que você utiliza.