Unidade de Monitoramento e Fiscalização
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (UMF-TRE/AL) foi instituída pela Portaria Presidência n. 193/2024. Sua criação fundamenta-se na Resolução CNJ n. 364/2021, que estabeleceu diretrizes para que os tribunais brasileiros monitorem e fiscalizem o cumprimento das decisões e recomendações da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A UMF-TRE/AL tem como missão institucionalizar a supervisão do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano no âmbito da Justiça Eleitoral de Alagoas. Entre suas principais funções, destacam-se:
i) Monitoramento e Fiscalização: Acompanhar processos em curso abrangidos por sentenças, medidas provisórias, opiniões consultivas ou recomendações do Sistema Interamericano.
ii) Divulgação e Educação: Disseminar a jurisprudência interamericana e promover cursos de aperfeiçoamento sobre controle de convencionalidade e direitos humanos.
iii) Apoio Técnico: Oferecer consultoria técnica às Zonas Eleitorais e ao Plenário para acelerar o julgamento de processos afetos a essas decisões.
iv) Cooperação: Atuar como ponto de contato com a UMF/CNJ para fortalecer o intercâmbio de informações e a implementação de medidas protetivas.
De acordo com a Portaria Presidência n. 194/2024 (com redação atualizada pela Portaria n. 168/2025), a unidade é uma comissão permanente composta por servidores com experiência no tema e presidida por magistrado(a).
A composição atual inclui:
Presidência: Dr. Fausto Magno David Alves, Juiz Auxiliar da Presidência.
Membros: Vitor de Andrade Monteiro; Hugo Leonardo Rodrigues Santos; e Maíra de Barros Domingues.
Demais normativos:
Em construção.