Conteúdo da página.
Nesta página, são disponibilizados os textos atualizados de atos normativos internos, ordenados conforme o tipo e o ano de publicação.
A redação original da norma é apresentada com as alterações promovidas por atos posteriores.
Importante: O conteúdo informativo aqui consignado não substitui o conteúdo publicado de forma oficial, via Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral.”
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