Transparência no acesso e tratamento de dados pessoais são destaques no 1º Encontro Nacional de Encarregadas e Encarregados do Poder Judiciário, que reuniu, nesta quinta-feira (9/10), profissionais dos tribunais de todo o país no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As reflexões apresentadas ao longo do evento foram consolidadas na Carta de Brasília, com diretrizes e propostas para garantir a efetiva implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Judiciário.

A leitura da carta foi feita pelo coordenador do Comitê Gestor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, que reforçou o compromisso institucional com a privacidade, a segurança da informação e a inovação tecnológica responsável. “A Carta de Brasília sinaliza as diretrizes, as ideias debatidas, os pleitos e mesmo eventuais críticas que, agora, serão encaminhadas à alta administração do CNJ para avaliação. Todos nós ganhamos com mais segurança e mais transparência”, afirmou.

Entre os pontos essenciais mencionados na carta está o fortalecimento do papel dos encarregados e das encarregadas, garantindo autonomia, apoio técnico e participação ativa nas instâncias de governança. Também é enfatizada a incorporação da privacidade nas práticas institucionais, desde a concepção (Privacy by Design), além do uso ético da inteligência artificial.

O documento também propõe a formação contínua de magistrados e servidores em temas como proteção de dados, inteligência artificial e prova digital. Outro ponto é a criação do Colégio de Encarregados do Judiciário, como uma instância permanente de cooperação técnica e disseminação de boas práticas.

Além disso, há a sugestão de criação de unidades jurisdicionais especializadas em privacidade e proteção de dados, bem como o reforço da cooperação entre o CNJ, tribunais e órgãos de controle, visando o aprimoramento normativo e institucional. “Saímos daqui com vários compromissos firmados, como a realização de novos encontros, inclusive regionais, e o fortalecimento da interlocução entre os encarregados de dados dos tribunais de todo o Brasil”, finalizou.

Tratamento e proteção de dados

No Poder Judiciário, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é o responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, o controlador e a ANPD, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

Cada tribunal e conselho, incluindo o CNJ, deve nomear formalmente um encarregado, conforme previsto na LGPD e regulamentações como a Resolução CNJ nº 647/2025 e a Resolução ANPD nº 18/2024. Entre as principais funções do encarregado, estão orientar práticas relacionadas à proteção e privacidade de informações e manifestar-se sobre pedidos de acesso e compartilhamento de dados.

Abertura

Na abertura do encontro, a secretária-geral do CNJ, Clara Mota, destacou que o encontro está alinhado ao plano de gestão do conselho para o biênio 2025-2027, voltado ao fortalecimento da governança e à consolidação de capacidades estruturantes.

Por sua vez, o presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, conselheiro João Paulo Schoucair, reforçou que a iniciativa aponta o caminho para maior transparência, segurança da informação e proteção de dados no Judiciário, lembrando que o Poder Judiciário brasileiro concentra um dos maiores volumes de dados sensíveis do país.

Também presente, o conselheiro Pablo Coutinho defendeu a harmonização de práticas e a consolidação de uma cultura de proteção de dados em toda a Justiça, garantindo o cumprimento efetivo da LGPD. O encontro abordou ainda as normas que regem o tratamento de informações pessoais, como a Resolução ANPD nº 18/2024 e a Resolução CNJ nº 647/2025, que definem responsabilidades e exigem a identificação pública dos encarregados de dados em cada tribunal.

O diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortúñez Jr., defendeu o valor da troca de experiências entre órgãos, observando que desafios enfrentados por uma instituição já foram superados por outra. A chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Samara Mariana de Castro, destacou a recente ampliação da estrutura da ANPD, agora também responsável pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA-Digital).

O procurador de Justiça de Santa Catarina e coordenador da Comissão de Preservação da Autonomia do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Rui Carlos Kolb Schiefler, ressaltou a importância da integração do Ministério Público no debate sobre proteção de dados. Ele lembrou a criação, em 2023, do Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do MP, resultado de proposta iniciada em 2021 e aprovada com voto do conselheiro Rodrigo Badaró no CNMP.

Texto: Ana Moura e Kellen Rechetelo
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

Foto: Luiz Silveira/CNJ