Encerra-se no dia 18 de outubro o prazo para o envio de contribuições à minuta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece diretrizes para garantir o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) de povos indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais.

A CLPI é um direito previsto na Constituição Federal e na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. Garante que essas populações sejam ouvidas antes da implementação de medidas administrativas, legislativas, judiciais ou empreendimentos que possam afetar seus territórios, culturas, modos de vida ou organização social.

A proposta do CNJ estabelece diretrizes mínimas para que a consulta seja conduzida com respeito, transparência e efetividade, inclusive nos processos judiciais que envolvam essas comunidades. Entre os principais pontos estão a identificação prévia das comunidades potencialmente impactadas, o respeito aos seus protocolos internos e a definição conjunta de etapas, datas e locais das reuniões, com tempo adequado para cada fase do processo.

O texto também prevê a capacitação de magistrados e servidores do Judiciário, promovendo uma atuação mais sensível e alinhada com os direitos desses povos, contribuindo para uma justiça mais inclusiva e culturalmente adequada.

Minuta

A minuta considera beneficiários da Consulta Livre, Prévia e Informada os povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais com autoatribuição e vínculos culturais, históricos ou territoriais. Também estão incluídas comunidades direta ou indiretamente impactadas por ações que afetem sua integridade étnica, espiritual, econômica ou cultural.

As contribuições devem ser enviadas exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no site do CNJ. O edital com as regras da consulta pública também está disponível na mesma página. Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail agenda2030@cnj.jus.br.

Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias

Foto: G.Dettmar/CNJ