Buscando adequar o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a segurança institucional, foram publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), nesta segunda-feira (27), três Resoluções que regulamentam a atuação da Assessoria de Segurança Institucional (ASI).

“Nossa gestão está focada em garantir a padronização e a modernização dos procedimentos, equipamentos e meios tecnológicos empregados nas atividades de segurança do Tribunal. Temos ciências do tamanho do desafio, mas tentaremos empregar, ao longo do próximo biênio, o que foi proposto pelo CNJ para garantir a segurança de magistrados, servidores e eleitores nas dependências dos prédios da Justiça Eleitoral de Alagoas”, enfatizou o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, presidente do TRE/AL.

A Resolução nº 16.305 regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa, o porte de armamento institucional e a identidade visual dos uniformes e demais acessórios dos integrantes da ASI, no âmbito do TRE de Alagoas. Já a Resolução nº 1.306 dispõe sobre as normas gerais de segurança do Plano de Segurança Orgânica (PSO) do Tribunal. A terceira Resolução, nº 16.303, dispõe sobre as atribuições das Polícias Federal e Civil em matéria eleitoral, o inquérito policial e o rito da ação penal nas Zonas Eleitorais.