Número 01/2021

Nº do Processo: 0001503-93.2016.6.02.8000

Objeto: O DEVEDOR reconhece o dever de indenizar a CREDORA no montante de R$ 11.145,16 (onze mil, cento e quarenta e cinco reais e dezesseis centavos), de acordo com o disposto na alínea "c" da Cláusula Nona do Contrato nº 01/2019, conforme a discriminação constante no Anexo I do termo, tendo por base a planilha de estimativa de custos certificada nos autos em epígrafe pela extinta ACAGE – Parecer nº 2.365.

DEVEDOR: Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, CNPJ/MF sob o nº 06.015.041/0001-38, 

CREDORA: Sra. Eleide Gomes de Oliveira Lisboa, CPF sob o nº 007.409.454-83.

Documentos:

• Publicação do Extrato do Termo no DOU 

• Inteiro Teor do Processo  SEI