ELEIÇÕES 2016. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO.

Precedentes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas sobre ofensa ao princípio da dialeticidade em processos de prestação de contas:

“RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A VEREADOR. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DO PRESTADOR. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. (TRE-AL-Recurso Eleitoral Nº 359-72.2016.6.02.0050-Relator(A): Desembargador Eleitoral Pedro Augusto Mendonça de Araújo. julgado em: 19/06/2017 Publicado no DEJEAL de nº 65, em 21/06/2017).” (Grifo acrescido).

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA A VEREADORA. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. IMPROPRIEDADES CONSTATADAS. INTIMAÇÃO DA PRESTADORA. NÃO COMPARECIMENTO. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE EXISTÊNCIA DE FALHAS MERAMENTE FORMAIS QUE NÃO COMPROMETEM A REGULARIDADE DAS CONTAS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. (TRE-AL-Recurso Eleitoral Nº 357-05.2016.6.02.0050-Relator(A): Desembargador Eleitoral Pedro Augusto Mendonça de Araújo. julgado em: 19/06/2017 Publicado no DEJEAL de nº 65, em 21/06/2017).” (Grifo acrescido.)

“RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO A PREFEITO E VICE#PREFEITO. MUNICÍPIO LIMOEIRO DE ANADIA/AL. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. IRRESIGNAÇÃO DA COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO ELEITORAL NÃO CONHECIDO. (TRE-AL-Recurso Eleitoral Nº 87-23.2016.6.02.0036 - Limoeiro De Anadia – Al – Relator(A): Desembargador Eleitoral Pedro Augusto Mendonça de Araújo. Julgado em: 06/04/2017 (sessão Nº 27/2017). (DEJEAL) de nº 65, em 10/04/2017).” (Grifo acrescido.)

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 348-43.2016.6.02.0050 – CLASSE 30 – OURO BRANCO – AL. Relator: Desembargador LUIZ VASCONCELOS NETTO. (10/08/2017).  Inteiro teor

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. AVALIAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DOS PRESTADORES. CONTAS DESAPROVADAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. RECURSO ELEITORAL DESPROVIDO.

1. O TSE tem orientação no sentido de que a juntada de documentos após o parecer conclusivo, quando o prestador de contas já tiver sido intimado para sanar as irregularidades ali apontadas, atrai os efeitos da preclusão (Agravo de Instrumento nº 060234162, Acórdão, Relator(a) Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 217, Data 28/10/2020).

2. Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir a falha, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às relações jurídicas. Precedentes. (REspE nº 060174349, rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 03/02/2021).

Precedente do Tribunal Regional Eleitoral sobre a juntada extemporânea de documentos:

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS APENAS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA ANTERIOR DO CANDIDATO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FALHA QUE VIRIA A FUNDAMENTAR A SENTENÇA. PRECLUSÃO. ART. 35, § 8º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.464/2015. RECURSO ELEITORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRE-AL - RE: 24380 PENEDO - AL, Relator: PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2017, Data de Publicação: DEJEAL - Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral de Alagoas, Tomo 61, Data 04/04/2017, Página 2/3).

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600310-40.2020.6.02.0050 - Poço das Trincheiras – AL. RELATOR: Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS. (15/09/2021). Inteiro teor

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO. PODEMOS. AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS CONTAS. DILIGÊNCIAS SUGERIDAS PELA COMISSÃO DE EXAME DAS CONTAS DE CAMPANHA. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO INTERESSADO. FALHAS REMANESCENTES. IMPROPRIEDADES DE CARÁTER MERAMENTE FORMAL. IRREGULARIDADE DE VALOR IRRISÓRIO. TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXAME DAS CONTAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA RECEBIDOS.

(…) Contudo, segundo a própria unidade técnica responsável pela análise das contas, as falhas elencadas não comprometem a regularidade e a confiabilidade da contabilidade apresentada. Observa-se que as impropriedades descritas nos itens "a" a "d" acima tratam de falhas meramente formais, bem como que a irregularidade apontada no item "e", referente ao recebimento de recursos de origem não identificada, no valor total de R$ 5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos), é insignificante e não compromete a transparência da presente prestação de contas. Entretanto, tal quantia deverá ser recolhida ao Tesouro Nacional, na forma prevista na legislação de regência. (...)

Precedente do Tribunal Superior Eleitoral:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS FÁTICAS. PRECEDENTE. VALOR DIMINUTO. MÁ-FÉ NÃO AVENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS. RESSALVAS.

(TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 7327-56/RS –julgado em 12/9/2013 – rel. Min. DIAS TOFFOLI – DJE de 11/10/2013).

Acórdão na PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0600299-64.2020.6.02.0000 - Maceió – ALAGOAS. Relator: Desembargador MAURÍCIO CÉSAR BRÊDA FILHO. (23/03/2022). pan6979776321390516997.pdf (tre-al.jus.br)

REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS. CANDIDATA A DEPUTADO ESTADUAL NAS ELEIÇÕES DE 2014. TÉRMINO DA LEGISLATURA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PARECERES FAVORÁVEIS DA UNIDADE TÉCNICA DO TRE/AL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFERIMENTO. QUITAÇÃO ELEITORAL.

(…) Como se observa do teor da ementa daquele julgado, a Requerente teve as suas contas da campanha de 2014 julgadas não prestadas pelo TRE/AL, o que lhe impediria de obter a quitação eleitoral em razão disso. No caso em apreço, verifico a regular comprovação documental exigida pela Resolução TSE nº 23.406/2014, uma vez que a informação da Seção de Contas Eleitorais e Partidárias do TRE/AL dá conta de que a Requerente não recebeu verba pública para a campanha e nem recursos de fonte vedada. (...)

(…) Nesse sentido, verifico que o pedido deduzido no presente REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS encontra sólida recepção na jurisprudência deste Regional, o que no meu sentir autoriza o deferimento do pleito. Ademais, a jurisprudência dos TRE’s, inclusive do TRE/AL, entende que, mesmo que o eleitor tenha as suas contas julgadas como não prestadas, ainda assim não poderá ser impedido do exercício de direitos civis, a exemplo da obtenção de passaporte. (…)

Acórdão no REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS Nº 0602098-74.2022.6.02.0000 - Maceió – ALAGOAS. Relator: Desembargador SÉRGIO DE ABREU BRITO. (15/02/2023). pan8562338161604730307.pdf (tre-al.jus.br)