Informações sobre Recurso no Acesso à Informação

Caso seu pedido de acesso à informação seja indeferido ou você não concorde com a negativa de acesso, é possível interpor um recurso.

Prazos para Interposição do Recurso
O prazo para a interposição do recurso é de 10 dias, contados a partir da data de ciência da decisão que negou o pedido de acesso à informação.

Autoridade Competente para Apreciar o Recurso
O recurso será analisado por uma autoridade competente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, responsável por revisar a decisão e decidir sobre o seu acolhimento ou não.

A autoridade competente para apreciação do recurso dependerá do caso específico, podendo ser o Presidente, o Pleno do Tribunal ou o Corregedor Regional Eleitoral, conforme disposto no art. 16 da Resolução nº 15.889/2018, que disciplina o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do TRE/AL.

Como Interpor o Recurso
O recurso pode ser feito através do formulário eletrônico disponível no link abaixo. O recurso deve ser formalizado com a justificativa de que a decisão de indeferimento está em desacordo com a legislação vigente ou com os direitos de acesso à informação.

• Formulário de recurso contra indeferimento de pedido de acesso a informação

Para mais informações ou dúvidas, a Ouvidoria está à disposição para esclarecer qualquer questionamento sobre o procedimento.