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Na tarde desta sexta-feira (25/9), foi realizada a solenidade preparatória de assinatura do Termo de Cooperação para a criação da Rede Regional de Proteção de Dados Pessoais em Alagoas. O evento ocorreu na sala de sessões do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL).  A iniciativa histórica reuniu o Regional Trabalhista, o Tribunal de Justiça de Alagoas, o Tribunal Regional Eleitoral, a Justiça Federal, o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado, a Controladoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Município de Maceió.

Em alinhamento rigoroso com a Agência Nacional de Proteção de Dados e os órgãos de controle, como CNJ, CNMP, CSJT, CJF e TCU, a rede coloca o estado na vanguarda do uso ético da Inteligência Artificial no setor público, assegurando a proteção integral aos grupos vulneráveis.

O termo foi assinado pelos seguintes representantes das instituições envolvidas: desembargador Jasiel Ivo, presidente do TRT-AL; juíza Carolina Sampaio Valões da Rocha Coelho (TJAL); juiz Fausto Magno David Alves (TRE); juiz Antônio José de Carvalho Araújo (JFAL); encarregada de dados do TCE, Nathália  Peixoto; promotor de justiça Vicente José Cavalcante Porciúncula (MPE/AL); controladora-geral do Estado de Alagoas, Sâmara Suruagy do Amaral Barros Pacheco; e o controlador-geral do município de Maceió, José de Barros Lima Neto. O juiz auxiliar da Presidência do TRT-AL, Emanuel Holanda, participou da mesa de honra da cerimônia.

O desembargador Jasiel Ivo salientou que a rede nasce com uma missão ambiciosa e indispensável: unir os poderes e as diferentes esferas da federação em Alagoas para compartilhar conhecimentos, infraestrutura e boas práticas. “Queremos que esta iniciativa seja uma ponte direta de interlocução com a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alinhada às diretrizes de órgãos como Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional do Ministério Público”, ressaltou. 

O magistrado acrescentou que, na era digital, a governança de dados tornou-se a nova fronteira dos direitos fundamentais. “Avançar é preciso, mas com observância à ética, à equidade e ao respeito às pessoas”, destacou.

Logo após, a juíza Carolina Sampaio observou que a proteção de dados deixou de ser apenas uma preocupação normativa e tecnológica. “Trata-se de uma questão relacionada à confiança dos cidadãos nessas instituições, na segurança cibernética e no compartilhamento de informações pessoais e sigilosas. Talvez o maior mérito nessa seja justamente mostrar que esses desafios não precisam ser enfrentados de forma isolada”, pontuou. 

Em seguida, o juiz Antônio Araújo chamou atenção para relevância da ação. Na oportunidade, o magistrado parabenizou o TRT-AL por reunir todos nessa cooperação interinstitucional, que envolve os setores públicos federal, estadual e municipal, bem como o sistema de justiça, o Ministério Público, as Defensorias, a magistratura e a advocacia.

Após a assinatura do documento, a Escola Judicial (Ejud) do Regional Trabalhista realizou a palestra “A proteção de dados na Administração Pública: desafios e avanços”.  A temática foi ministrada pela professora Chiara Antonia Spadaccini de Teffé.