A atualização dos dados pessoais junto à Justiça Eleitoral é de fundamental importância para o pleno exercício da cidadania. Além de contribuir para a organização das eleições, o cadastro regular possibilita a emissão de diversas certidões eleitorais, que são frequentemente exigidas em situações legais e administrativas.

Essas certidões servem para comprovar a regularidade do eleitor perante a Justiça Eleitoral, informando sua situação quanto a quitação, filiação partidária, atuação em pleitos, existência de processos ou condenações, entre outras informações relevantes.

Principais Certidões Emitidas pela Justiça Eleitoral:

• Certidão de Quitação Eleitoral
  Comprova que o eleitor está quite com a Justiça Eleitoral até a data de sua emissão, incluindo o cumprimento das obrigações relativas ao voto, alistamento e prestação de contas, quando for o caso.

• Certidão de Crimes Eleitorais
  Informa a existência ou não de condenação definitiva por crimes eleitorais registrados no cadastro da Justiça Eleitoral.

• Certidão Negativa de Alistamento
  Atesta que não há registro de inscrição eleitoral em nome do solicitante. Frequentemente utilizada por menores de 18 anos para justificar a ausência de alistamento eleitoral, especialmente durante o período de suspensão do cadastro (fechamento pré-eleitoral).

• Certidão de Trabalhos Eleitorais
  Declara a participação de eleitores convocados como mesários ou colaboradores nos pleitos eleitorais, discriminando os turnos e anos de atuação.

• Certidão Simplificada de Dados Cadastrais e Biometria
  Comprova a inscrição eleitoral, informando zona, seção, unidade da federação e se há coleta biométrica associada ao cadastro.

• Certidão de Filiação Partidária
  Indica se o eleitor possui vínculo com algum partido político, incluindo data e domicílio da filiação conforme dados constantes na última relação oficial enviada pelas legendas.

• Certidão Processual
  Informa a existência de processos judiciais relacionados a crimes eleitorais, ativos ou já julgados, podendo ser exigida para fins de candidatura e outras situações que demandem comprovação de ficha limpa.

• Certidão Circunstanciada
  Atesta a impossibilidade de regularização do eleitor durante o período de fechamento do cadastro eleitoral, que ocorre 150 dias antes das eleições. Esta certidão é emitida exclusivamente de forma presencial nos cartórios eleitorais.

Finalidade das Certidões

As certidões emitidas pela Justiça Eleitoral podem ser exigidas em diversas situações, tais como:

• Inscrição e posse em concursos públicos

• Matrícula em instituições públicas de ensino superior

• Solicitação ou renovação de passaporte

• Regularização do CPF junto à Receita Federal

• Registro de candidatura a cargos eletivos

• Celebração de contratos com o poder público

• Outras exigências legais

Esses documentos demonstram que o cidadão está em dia com suas obrigações eleitorais e, em alguns casos, comprovam sua idoneidade e situação judicial perante a Justiça Eleitoral.

Como emitir as certidões

Todas as certidões podem ser emitidas gratuitamente por meio do site do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), através da plataforma de autoatendimento ao eleitor, disponível em:

👉 https://www.tre-al.jus.br

Também é possível solicitá-las presencialmente nos cartórios eleitorais.

Mantenha seus dados atualizados

Caso seus dados cadastrais estejam desatualizados, aproveite o período não eleitoral para regularizar sua situação com mais agilidade e tranquilidade. Manter suas informações em dia evita contratempos e garante o pleno exercício de seus direitos políticos.