Na abertura da sessão plenária desta quarta-feira (24), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, lançou mais um volume da coleção “Cadernos de Jurisprudência do STF: Concretizando Direitos Humanos”. A edição é dedicada ao direito das pessoas com deficiência. 

No texto de apresentação, o ministro destacou a singularidade desse campo jurídico, lembrando que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi incorporada ao ordenamento brasileiro com status de emenda constitucional. “Normas que estejam em contrariedade com a Convenção são declaradas inválidas pela Suprema Corte”, explicou. 

Barroso ressaltou ainda que a jurisprudência do STF tem contribuído para consolidar, no plano interno, os compromissos assumidos pelo Brasil perante a Organização das Nações Unidas (ONU) em favor da inclusão das pessoas com deficiência. 

O ministro lembrou que o Tribunal, em diversos precedentes, reafirmou a necessidade de uma postura antidiscriminatória capaz de assegurar uma inclusão efetiva. “Não basta não discriminar, é preciso atuar ativamente na inclusão desse grupo historicamente estigmatizado”, observou. 

Casos emblemáticos 

Entre os destaques do volume estão precedentes que tratam da obrigatoriedade de escolas particulares oferecerem ensino inclusivo (ADI 5357 MC-Ref), da adaptação de provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência (ADI 6476) e da redução da jornada de trabalho para servidores responsáveis por pessoas com deficiência (RE 1237867).  

A seleção também inclui decisões sobre a isenção de IPI para pessoas com deficiência auditiva na compra de veículos (ADO 30), a necessidade de acessibilidade em transportes coletivos intermunicipais (ADI 903) e a dedução do imposto de renda em razão de dependente com deficiência (ADI 5583). Outro destaque é o julgado (ADI 6590 MC-Ref) que tratou da Política Nacional de Educação Especial e reforçou o modelo de ensino inclusivo no país.

A coleção  

Os Cadernos de Jurisprudência resultam de parceria entre o STF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Max-Planck Institute for Comparative Public Law and International Law (MPIL) e a Rede ICCAL Brasil, formada por professores de diversas universidades brasileiras.  

Desde a criação, a série já publicou volumes sobre os direitos da população LGBTQIAP+, das mulheres, da igualdade racial, dos povos indígenas, das pessoas privadas de liberdade, além de edições sobre liberdade de expressão, democracia e novas tecnologias; direito ao cuidado e proteção ambiental e o enfrentamento das mudanças climáticas.  

Acesse a versão digital gratuita da publicação.

A versão impressa pode ser adquirida na Livraria do STF.  

(Jorge Macedo/AD)