O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a implementação do novo Serviço de Autenticação Cadastral (Seac), desenvolvido para agilizar a certificação de dados de pessoas privadas de liberdade e facilitar a emissão de documentos para esse público. O Seac permite que servidores das administrações penitenciárias tenham acesso à Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN), mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que é a fonte de informações confiáveis para a emissão e a regularização de documentos.

A ferramenta simplifica e digitaliza o processo de checagem e validação dos dados de pessoas privadas de liberdade, que antes contavam com processos mais burocráticos, com a utilização de planilhas. O Seac deve auxiliar, ainda, a correção de problemas nos dados das pessoas privadas de liberdade, situação que atrasa o processo de emissão de documentos.

A Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade é fomentada pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça e diversos parceiros institucionais, incluindo as secretarias de administração penitenciária. O Seac começou a ser utilizado como projeto-piloto em setembro pelos servidores da administração penitenciária da Bahia e da Paraíba, dois estados que já coletaram as informações biométricas e biográficas de toda sua população carcerária.

Com apoio do Fazendo Justiça, o CNJ realizou treinamentos sobre o Seac para as equipes desses estados. “A formação foi bem esclarecedora. É muito mais prático ter um software para alimentação do que as planilhas físicas que enviávamos para o CNJ anteriormente”, afirmou a coordenadora do subcomitê de documentação básica do estado da Paraíba, Cizia Romeu. As sugestões dos servidores dos dois estados serão utilizadas para ajustes no Seac, que, até 2026, chegará a todo o país.

“O CNJ se preocupa em desenvolver ferramentas e serviços que tragam eficiência, transparência e controle aos fluxos inerentes ao sistema penal, conceitos presentes no Pena Justa. A confirmação de dados e a emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade são fundamentais para garantir cidadania e direitos básicos a essa população, sobretudo na etapa do pós-cárcere”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi.

“O Seac é uma forma de qualificar a base de dados e simplificar o processo para os servidores, sobretudo nossos parceiros do Executivo, franqueando a eles um acesso à BDICN para ampliar a segurança na hora da emissão dos documentos das pessoas que estão sob custódia”, explica o juiz auxiliar da presidência do CNJ com atuação no DMF, Ricardo Alexandre da Silva Costa.

Expansão nacional e novas funcionalidades

No estágio atual de desenvolvimento, o Seac certifica de forma mais ágil os dados das pessoas que foram cadastradas por meio da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade. São mais de 200 mil cadastros que já estão no sistema, provenientes da Bahia, da Paraíba e de São Paulo. A expectativa é que esse número chegue próximo a 300 mil até o final do ano.

Além disso, servidores do Judiciário que hoje utilizam o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) para registrar atendimentos poderão, no futuro, utilizar o Seac para certificar as informações das pessoas privadas de liberdade.

Após a nacionalização em 2026, terá início um novo projeto para que o Seac incorpore o Módulo de Documentação Civil, atualmente vinculado ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu). Esse módulo permite que as administrações penitenciárias possam gerenciar a emissão de documentos para pessoas que estão a seis meses de sair da prisão. Entre os documentos que podem ter emissão facilitada, estão a Carteira de Identidade Nacional, o RG, o CPF, o Título de Eleitor e o Registro Nacional de Migrantes.

Essa ação está alinhada às metas gerais do Plano Nacional Pena Justa: qualificação dos processos de ingresso (regularização da guia de prisão, identificação, saúde, situação social etc.) e singularização para custódia das pessoas privadas de liberdade com adoção de modelo em todos os estabelecimentos prisionais, código do indicador 2.2.9.3.2.1, e promoção da proteção de dados pessoais das pessoas privadas de liberdade no momento da coleta, da emissão e da utilização, código do indicador 2.2.9.6.2.1.

Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias

Foto: Rodrigo Duarte/TJMT