O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) lançaram, nesta terça-feira (20/5), o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança. A ferramenta consolida dados públicos sobre pessoas com transtorno mental ou deficiência psicossocial em conflito com a lei, especialmente aquelas submetidas a medidas de segurança que ainda são cumpridas em unidades prisionais. O evento foi transmitido ao vivo pelos canais do Conass e do CNJ no YouTube.

Acesse o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança

O painel interativo apresenta dados por unidade da federação e por tipo de estabelecimento, com base em fontes como o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e o levantamento semestral do sistema de informações da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Segundo os dados mais recentes, de dezembro de 2024, 2.758 pessoas cumprem medida de segurança no país, o equivalente a 0,3% das cerca de 900 mil pessoas privadas de liberdade. A maioria é do sexo masculino (2.521) e 71% cumprem medida de segurança em regime de internação. A plataforma também detalha a presença e a capacidade da Rede de Atenção Psicossocial nos territórios.

A iniciativa se alinha à Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ 487/2023, que estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas com transtornos mentais no âmbito da Justiça Penal. Seguindo leis em vigor no país, essa política busca redirecionar a atenção a essas pessoas para o campo da saúde, reforçando a articulação entre o sistema de justiça e as redes de saúde e assistência social.

“O painel contribui com esse objetivo ao fornecer dados estratégicos para a tomada de decisão e o planejamento de ações intersetoriais, promovendo um modelo de atenção mais humanizado, baseado na inclusão social, na reabilitação psicossocial e na reconstrução de vínculos familiares e comunitários”, avalia o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

“Havia um desvio de atuação do Estado: prometia-se cuidado e entregava-se contenção, prometia-se saúde e entregava-se prisão. Com esse instrumento, temos subsídios reais para qualificar a atuação do poder público, formular políticas e promover uma governança intersetorial mais efetiva”, completou Lanfredi. O painel integra as ações do plano Pena Justa para  fortalecer a saúde mental de pessoas presas e de servidores.

Dignidade e garantia de direitos

Representando o Conass, o secretário executivo Jurandi Frutuoso reforçou que a ferramenta vai além da inovação tecnológica: “O lançamento simboliza o compromisso interinstitucional com os direitos humanos, com a dignidade de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. É um instrumento concreto para superar lacunas históricas entre o cuidado em saúde e o sistema de Justiça Penal, além de aprimorar o planejamento de ações na área”.

Desenvolvida no âmbito do Centro de Inteligência Estratégica para a Gestão Estadual do SUS (Cieges/Conass), a ferramenta é fruto de parceria entre CNJ, Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Conta também com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) para enfrentar desafios no campo penal e socioeducativo.

O diretor de Políticas Penitenciárias da Senappen, Sandro Abel Sousa Barradas, destacou a urgência da pauta: “Estamos falando de um movimento histórico para virar a página de quase 20 anos de atraso em relação à atenção em saúde mental no sistema prisional. A concretização dessa ferramenta nos permite avançar com estratégias mais bem informadas e focadas na justiça social e na dignidade das pessoas”.

Assista ao evento na íntegra:

Texto: Leonam Bernardo
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias

FOTO: Reprodução