Dos 29 partidos com registro no Tribunal Regional de Alagoas (TRE-AL) apenas 14 (quatorze), através de seus diretórios, apresentaram os respectivos balanços contábeis referentes ao exercício de 2011 dentro do prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral), que terminou na última segunda-feira (30) e dois – PR (Partido Republicano) e PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira) - somente na quarta-feira (2) encaminharam suas respectivas contas alusivas ao ano passado ao órgão regional da Justiça Especializada.

Os processos protocados no TRE-AL até quarta-feira, à exceção dos que têm como interessados o PMBD (Partido do Movimento Democrático Brasileiro e PP (Partido Progressista) já foram autuados e distribuídos aos desembargadores que atuarão como seus relatores nos julgamentos que deverão ser iniciados pela corte nos próximos dias (V.quadro elaborado pela Coordenaria de Registros Partidários, Autuação e Controle de Feitos do TRE-AL).

A Constituição Federal prevê, no artigo 17, a obrigação das agremiações políticas em prestar contas à Justiça Eleitoral. A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos de acordo com o que determina a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995). Para a elaboração e entrega da prestação de contas anuais, a regulamentação está disciplinada na Resolução do TSE 21.841/2004.

Os balanços contábeis dos diretórios nacionais dos partidos devem ser enviado ao TSE, os dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e dos órgãos municipais aos juízes eleitorais. No ano em que ocorrem eleições, os partidos deves enviar balancetes mensais à Justiça Eleitoral, durante os quatro meses anteriores e nos dois meses posteriores ao pleito.

Os balanços devem conter a discriminação dos valores e destinação dos recursos recebidos do fundo partidário, a origem e valor das contribuições e doações, as despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha e a discriminação detalhada das receitas e despesas.

Penalidades

A Lei dos Partidos Políticos determina que a Justiça Eleitoral deve exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos e das despesas de campanhas eleitorais.
No caso de violação de normas legais ou estatutárias, o partidos ficarão sujeito a penalidades. Poderão ter suspensos os recebimentos das quotas do fundo partidário se houver a existência de recursos de origem não mencionada ou não esclarecida na prestação de contas, a própria falta da prestação ou sua desaprovação total ou parcial. Essa sanção persiste até que os partidos prestem esclarecimentos que sejam aceitos pelos órgãos técnicos da Justiça Eleitoral.

PARTIDOS QUE APRESENTARAM SUAS CONTAS DE 2011 E JÁ FORAM AUTUADOS PELO TRE-AL ATE ESTA QUINTA-FEIRA (03)

(VC/AI-TRE-AL)