2011

Provimento 03/2011 (formato PDF) - Dispõe sobre a realização do procedimento de coleta de dados biométricos e fotografia.

Provimento 02/2011 (formato PDF) - Dispõe sobre a realização do procedimento de coleta de dados biométricos e fotografia.

Provimento 01/2011 (formato PDF) - Dispõe sobre a realização do procedimento de coleta de dados biométricos e fotografia.