ELEIÇÕES 2020. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. RECURSO ELEITORAL EM DIREITO DE RESPOSTA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM SÍTIO NA INTERNET. AFIRMAÇÃO NÃO VERÍDICA QUE CRIA ESTADOS MENTAIS NEGATIVOS. TEXTO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E INFORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DIREITO DE RESPOSTA CONCEDIDO.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 0600023-64.2020.6.02.0022 – Arapiraca – AL. Relator: Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES. (29/10/2020). Inteiro teor

RECURSO ELEITORAL INOMINADO. ELEIÇÕES 2016. REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CRÍTICA POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 314-58.2016.6.02.0021 – União dos Palmares – AL. Relator: Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO. (26/09/2016). Inteiro teor

ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. POSTAGEM NA INTERNET, REDE SOCIAL INSTAGRAM, OCORRIDA ANTES DO 1º TURNO. CANDIDATO OFENDIDO QUE DISPUTA O 2º TURNO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO. PROPAGANDA ELEITORAL. CARÁTER OFENSIVO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA MÍDIA DA RESPOSTA. ANÁLISE CENSÓRIA DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão no AGRAVO REGIMENTAL Nº 0601541-87.2022.6.02.0000 - Maceió – ALAGOAS. Relator: Desembargador FELINI DE OLIVEIRA WANDERLEY. (28/10/2022). Inteiro teor