Em sentença com resolução do mérito, a desembargadora eleitoral Jamile Duarte Coelho Vieira, integrante da Comissão de Propaganda Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), julgou improcedente os pedidos de uma Representação por propaganda antecipada negativa manejada pelo Diretório Democrático Brasileiro – MDB e Renan Filho em desfavor do deputado Luiz Alberto Alves Teixeira, Cabo Bebeto.

Pelo que narra a Representação, Cabo Bebeto teria realizado atos configuradores de propaganda eleitoral antecipada negativa contra o pré-candidato ao governo de Alagoas Renan Filho, além de ter disseminado fato sabidamente inverídico envolvendo-o. O deputado concedeu entrevistas a canal do YouTube e perfil no Instagram acerca de questões referentes ao regime de previdência dos militares alagoanos, imputando, no entender do partido e do ex-governador, fatos desabonadores e com pedido de não voto.

O pedido para concessão de liminar foi indeferido pelo Tribunal e o Ministério Público Eleitoral apresentou manifestação pela improcedência da ação, argumentando que a jurisprudência do TSE não entende que o político perca a liberdade de expressão, no que tange ao direito de crítica, pelo só fato de pretender o voto popular.

Na decisão, a desembargadora eleitoral Jamile Coelho explica que “não parece que o programa (Canhão Podcast) pretende transformar a entrevista em propaganda eleitoral antecipada, especialmente porque outros convidados, prováveis disputantes de cargos públicos nas eleições vindouras, tiveram a mesma oportunidade, inclusive o Representante teria sido igualmente convidado, com o mesmo tempo de programa para rechaçar tudo que lhe foi desfavorável. O formato do programa é com propriedade voltado para a discussão política e exposição dos seus habituais atores”.