Há 19 anos, a história de violência vivida pela farmacêutica bioquímica Maria da Penha modificou a Legislação Brasileira e em 07 agosto de 2006 foi aprovada a Lei nº11.340 que trata sobre violência contra mulher, conhecida como Lei Maria da Penha.

Ainda que exista este instrumento para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, os números do último anuário de segurança mostram que a cada dia são registrados quatro feminicídios e mais de 10 tentativas de assassinato e em 80 % dos casos, o agressor era companheiro ou ex-companheiro da vítima.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) tem um canal de dedicado a receber de denúncias de assédio, abuso ou violência contra mulheres no ambiente eleitoral, que é a Ouvidoria da Mulher.

A desembargadora eleitoral Natália França Von Sohsten, ouvidora da mulher do TRE/AL, afirma que o canal aberto assegura voz a todas as mulheres que sofrem violência sejam elas físicas ou morais com discursos de opressão que promovem a desigualdade. “O nosso papel é combater este tipo de conduta dentro do Tribunal e ser parceiro de instituições que fazem este mesmo trabalho fora dele. O nosso objetivo é combater a violência contra a mulher”.

Ela destaca que a Ouvidoria tem promovido ações para que as mulheres entendam que elas podem viver sem medo e com respeito, garantido voz e promovendo igualdade de gênero.

Quem é Maria da Penha:

Maria da Penha Fernandes é farmacêutica bioquímica formada pela Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966. Quando estava cursando mestrado na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo em 1974 conheceu Antonio Heredia Viveiros, colombiano, estudante de pós-graduação em economia na mesma instituição.

Naquele ano eles começaram a namorar e em 1976 aconteceu o casamento. Tiveram sua primeira filha e com a conclusão do mestrado se mudaram para Fortaleza onde tiveram mais duas filhas. Antonio sempre foi muito amável, educado e solidário com todos à sua volta.

As agressões começaram a acontecer quando ele conseguiu a cidadania brasileira e se estabilizou profissionalmente e economicamente. Foi então que ele começou a agir com intolerância, com comportamento explosivo contra ela e as filhas. Em 1983, ele deu um tiro nas costas de Maria da Penha enquanto ela dormia. O resultado desta agressão foi que ela ficou paraplégica.

Ele alegou para polícia que havia passado por uma tentativa de assalto, versão que foi desmentida posteriormente pela perícia. Quatro messe depois, quando Maria da Penha voltou pra casa, após duas cirurgias, internações e tratamento, ele a manteve em cárcere privado durante 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.

O primeiro julgamento de Marco Antonio aconteceu em 1991, oito anos após o crime. Ele foi sentenciado a 15 anos de prisão, mas devido a recursos solicitados pela defesa, ele saiu em liberdade. Em 1996 aconteceu o segundo julgamento, onde foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão e mais uma vez a sentença não foi cumprida.

Em 1998 Maria da Penha procurou o Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) para denunciar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). O Estado Brasileiro permaneceu omisso e não se pronunciou em nenhum momento durante o processo. Em 2001, após quatro ofícios da CIDH/OEA, o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

Diante da falta de medidas legais e ações efetivas, como acesso à justiça, proteção e garantia de direitos humanos a essas vítimas, em 2002 foi formado um Consórcio de ONGs Feministas para a elaboração de uma lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Após muitos debates com o Legislativo, o Executivo e a sociedade, o Projeto de Lei n. 4.559/2004 da Câmara dos Deputados chegou ao Senado Federal (Projeto de Lei de Câmara n. 37/2006) e foi aprovado por unanimidade em ambas as Casas. E em 7 de agosto de 2006, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n. 11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha.