A desembargadora eleitoral Jamile Duarte Coelho Vieira, integrante da Comissão de Propaganda do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), em decisão liminar, autorizou a veiculação das campanhas de educação relacionadas à Semana Nacional do Trânsito. O requerimento solicitando a veiculação foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a decisão está publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (17).

O Estado de Alagoas e o DETRAN solicitaram a liminar objetivando a elaboração de peças publicitárias destinadas à divulgação da Semana Nacional do Trânsito, envolvendo campanhas de educação permanente, com vistas a difundir princípios de cidadania, valores éticos, conhecimento, habilidades e atitudes favoráveis ao trânsito seguro.

“Sem obstáculos, entendo as justificativas apresentadas como plausíveis e vejo como potencialmente danoso impor uma lacuna às ações educativas de trânsito, especialmente propostas de maneira impessoal, sem destacar nenhuma identificação com a gestão atual”, explicou a desembargadora Jamile Coelho em sua decisão.

A desembargadora ressaltou, em sua decisão, que a legislação eleitoral proíbe a utilização de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito. “Porém, nas situações em que há grave e urgente necessidade pública, estas devem ser autorizadas”, pontuou.