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Assinatura decreto ICMS Governo

Decreto estadual isenta ICMS de itens de proteção doados ao TRE/AL

Na oportunidade, foi assinado o decreto que autoriza convênio para a isenção de ICMS das doações de itens de proteção individual, em virtude da pandemia da Covid-19, para as eleições municipais deste ano.

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O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas não envia e-mails a eleitores para comunicar cancelamento de título eleitoral.

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