“Por falta de informação e orientação, só consegui votar pela primeira vez aos 26 anos. Quando cumpri medida socioeducativa, consegui tirar o título, mas ninguém me explicou o que era, nem me entregaram o documento. Precisei voltar à unidade depois de liberada, e isso não é fácil. Hoje eu entendo o peso de não ter tido acesso ao meu direito.” O relato de Iasmim Baima, 28 anos, mostra um problema comum entre adolescentes que estão ou já passaram pelo sistema socioeducativo brasileiro: a falta de acesso a documentos civis básicos, como certidão de nascimento, carteira de identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou título de eleitor.  

Para mudar essa realidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma frente de trabalho para garantir a regularização de documentos desses adolescentes. A Ação Nacional de Documentação para o Público do Sistema Socioeducativo irá criar fluxo com instituições de todo o país com foco na emissão de documentos para adolescentes que cumprem ou que já cumpriram medida socioeducativa, incluindo certidão de nascimento, Carteira de Identidade Nacional (CIN), título de eleitor, CPF e alistamento militar.   

A ação integra as atividades do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para superar desafios no campo socioeducativo e penal. De acordo com o diagnóstico elaborado pelo CNJ com o Fazendo Justiça em 2023, 22% dos estados tinham projetos específicos para emissão de documentação de adolescentes envolvidos em atos infracionais, enquanto seis unidades da federação tinham acesso à Central de Informações do Registro Civil (CRC), agora chamado SERP-Jud, ferramenta essencial para localizar registros de nascimento. 

“As instituições precisam estabelecer fluxos e procedimentos facilitados para que a regularização documental seja o pressuposto da existência civil desses adolescentes, e a chave de acesso para a fruição de tantos outros direitos”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi. Atualmente, estima-se que cerca de 12 mil adolescentes estejam em medidas de privação ou restrição de liberdade, enquanto mais de 117 mil adolescentes cumprem medidas em meio aberto no Brasil. 

De acordo com a coordenadora da Área de Documentação e Identificação Civil do Programa Fazendo Justiça, Virginia Popiel, a implementação nacional da ação está prevista a partir de 2026. “A Ação Nacional, que começou a ser implementada em 2024, está avançando nos territórios com a apresentação da iniciativa às Administrações do Socioeducativo em todas as unidades da federação e diálogo já iniciado com 20 GMFs (Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário), com conclusão prevista até o início do segundo semestre. Esse movimento tem impulsionado estratégias como a ampliação do Registre-se, que, em 2025, teve a adesão dos cinco estados — Pernambuco, Paraíba, Rondônia, Santa Catarina e Espírito Santo — para regularização de documentos para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa”, explica. 

Primeiros passos 

Para iniciar a ação, ocorreu em maio uma experiência-piloto em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) e a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). Realizada durante a 3.ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se! —, a ação garantiu a emissão de 134 títulos de eleitor, além de outros documentos fundamentais. “Contando os demais esforços que empreendemos desde o ano passado, praticamente zeramos as pendências de documentação básica. Essa parceria é fundamental”, afirma a assessora técnica da Funase, Marcela Mariz. 

Outra atividade realizada foi uma visita à experiência do Ceará, que inaugurou em maio um posto avançado de emissão documental dentro do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI). “Começamos a debater essa questão ainda em 2022, quando constatamos que jovens ingressavam no sistema sem sequer uma certidão de nascimento”, explicou o superintendente da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) do Ceará, Roberto Bassan. “Esse posto permite a emissão direta de documentos como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), com foto e biometria, o que garante segurança e evita fraudes. É um avanço histórico.” 

Em junho, o CNJ realizou a primeira formação com servidores do Executivo que atendem ao público socioeducativo, com 78 servidores de cinco unidades da federação: Amazonas, Ceará, Goiás, Paraíba e São Paulo. O curso teve como foco a plataforma SERP-Jud, que permite o acesso gratuito a certidões de nascimento, casamento e óbito. A plataforma está disponível para os estados que aderiram ao acordo com o Operador Nacional de Registro Civil das Pessoas Naturais (ON RCPN). Além dos cinco estados que participaram da formação, outros 13 estão em tratativas.  

Experiência prévia 

A ação de documentação no sistema socioeducativo está sendo desenvolvida a partir da experiência prévia com a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade. Iniciada pelo CNJ em 2019 com o apoio do Fazendo Justiça, a ação atualmente está implantada nas 27 unidades da federação, com mais de 1,3 milhão de identificações realizadas e emissão de mais de 400 mil documentos a pessoas que tiveram contato com o sistema prisional.  

Texto: Isis Capistrano
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Revisão: Cauã Samôr
Agência CNJ de Notícias

 Foto: Arquivo pessoal