Gestor Responsável: Seção de Contas Eleitorais e Partidárias
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Normas e regulamentos
| NORMA/REGULAMENTO | EMENTA |
|---|---|
| Lei nº 9.096/1995 | Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 14 e 17, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. |
| Resolução-TSE nº 21.841/2004 |
Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial. Veja o inteiro teor da Res.-TSE nº 22.067/2005, alteradora da Res.-TSE nº 21.841/2004. |
| Resolução-TSE nº 22.585/2007 | Resposta à consulta sobre a permissão dos partidos de receber doação ou contribuição de titulares de cargos demissíveis. |
| Resolução-TSE nº 23.018/2009 | Resposta a consulta sobre o limite do Fundo Partidário. |
| Resolução - TSE nº 23.339/2011 | Revoga o § 3º, do art. 12 da Resolução 21.841/2004. utilização do SPCP. |
| Lei nº 11.941/2009 | Plano de contas 2011. Estrutura balanço patrimonial (art. 178). Partidos políticos a partir de 1º.1.2011. |
| Lei nº 12.034/2010 | Altera as leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos –, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. |
| Instrução Normativa RFB nº 1183/2011 | CNPJ – Partidos políticos. |
| Portaria TSE nº 521/2011 | Plano de Contas dos partidos políticos, a partir do exercício de 2012. |
| Resolução CFC nº 1409/2012 | Estabelece critérios e procedimentos contábeis para as entidades sem fins lucrativos (partidos políticos, etc) |
