Regime de Transição
- Portaria nº 152, de 29 de março de 2023, da Presidência do TRE/AL
- Portaria nº 230, de 06 de junho de 2023, da Presidência do TRE/AL
- Instrução Normativa nº 65, de 07 de julho de 2021, da SEGES ME
- Instrução Normativa nº 91, de 16 de dezembro de 2022, da SEGES ME
- Instrução Normativa nº 67, de 08 de julho de 2021, da SEGES-ME
- Instrução Normativa nº 116, de 21 de dezembro de 2021, da SEGES-ME
- Instrução Normativa nº 26, de 13 de abril de 2022, da SEGES-ME
- Instrução Normativa nº 73, de 30 de setembro de 2022, da SEGES-ME
- Instrução Normativa nº 96, de 23 de dezembro de 2022, da SEGES-ME
- Instrução Normativa nº 02, de 07 de fevereiro de 2023, da SEGES-ME
- Portaria º 938, de 02 de fevereiro de 2022, da SEGES-ME
- Decreto nº 11.430, de 02 de março de 2023
- Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022
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