Número 01/2019

Nº do Processo: 0001452-77.2019.6.02.8000

Objeto: A  utilização do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, destinado ao gerenciamento e à escolha de interessados em prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais, nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil.

Vigência: 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua publicação (10/01/2020).

Convenentes: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJ/AL; CNPJ nº 12.473.062/0001-08 e a União, através do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, CNPJ nº 06.015.041/0001-38.

Documentos:

• Termo de Cooperação 
• Publicação do Extrato do Termo de Cooperação no DOU