A JUSTIÇA ELEITORAL EM ALAGOAS

Em nosso país, a Justiça Eleitoral foi criada por Getúlio Dornelles Vargas em 1932 como consequência do movimento revolucionário de 1930. Antes disso, isto é, na República Velha, as eleições eram eivadas de fraude, sendo seus resultados “elaborados” pela situação dominante, portanto, nula a soberania popular. Foi, também, a partir desse período, que se iniciaram as campanhas em prol do voto feminino e de se colocar a cargo do Poder Judiciário todo o processo eleitoral, desde o alistamento até a diplomação dos eleitos.

Em 24 de fevereiro de 1932, por meio do Decreto nº 21.076, que unificou a legislação eleitoral brasileira, foi editado o nosso primeiro Código Eleitoral, instituindo a Justiça Eleitoral em todo o país, com funções contenciosas e administrativas, constituída por um Tribunal Superior, na capital da República, e Tribunais Regionais nos Estados e no Distrito Federal. Além da criação da Justiça Eleitoral, referido decreto regulou as eleições federais, estaduais e municipais, criou a representação proporcional, e as mulheres, pela primeira vez, conquistaram o direito de voto sem, no entanto, ser obrigatório o seu alistamento.

No dia 4 de julho de 1932, às quinze horas, no andar superior do prédio estadual onde funcionava a Junta Comercial, à rua dr. Rocha Cavalcanti, 433, foi solenemente instalado o Tribunal Regional de Justiça Eleitoral de Alagoas, sob a presidência do desembargador Manoel Lopes Ferreira Pinto, tendo como demais membros os desembargadores Augusto de Oliveira Galvão, vice-presidente eleito nessa primeira sessão, e Domingos Paes Barreto Cardoso, dr. Edmundo de Macedo Ludolf, juiz federal com exercício na Seção do Estado, e os juristas Hermínio de Paula Castro Barroca e José Helvécio de Souza, eleito procurador também na mesma sessão.

As primeiras eleições, para deputados à Assembleia Nacional Constituinte, realizaram-se em 3 de maio de 1933, sendo eleitos nossos representantes, na capital federal, os deputados Manoel César de Góis Monteiro, depois líder da bancada, Isidro Teixeira de Vasconcelos, José Afonso Valente de Lima, Antônio de Melo Machado, Amando Sampaio Costa e Álvaro Guedes Nogueira, todos eleitos pelo Partido Nacional.

A 3ª Constituição do Brasil, 2ª da República, promulgada em 16 de julho de 1934, incluiu a Justiça Eleitoral entre os órgãos do Poder Judiciário. Em 14 de outubro de 1934, Alagoas elegeu representantes à Assembleia Estadual Constituinte, sendo eleita, na ocasião, a médica Maria José Salgado Lages, conhecida por Lily Lages, primeira mulher a conquistar essa função em Alagoas. Instalou-se a Constituinte Estadual em 26 de maio de 1935, sob a presidência do desembargador Hermann Byron de Araújo Soares, então presidente do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral. No dia seguinte, já sob a presidência do deputado Hermilo de Freitas Melro, elegeu Osman Loureiro de Farias governador de Alagoas.

Imagem: Deputados eleitos em 14 de outubro de 1934.

Em 10 de novembro de 1937, com a implantação do Estado Novo, Getúlio Vargas extinguiu a Justiça Eleitoral. Foram dissolvidas as câmaras legislativas e os partidos políticos.

Durante o período da ditadura, isto é, de 1937 a 1945, não se realizaram eleições no país. Os Estados eram governados por interventores nomeados pelo Presidente da República.

Restabelecida a Justiça Eleitoral em 28 de maio de 1945 – Decreto nº 7.586 -, com a redemocratização do país, instalou-se o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas em 6 de junho do mesmo ano, às 14 horas, no salão nobre da Faculdade de Direito de Alagoas, depois Casa do Advogado, sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado, sob a presidência do desembargador Domingos Paes Barreto Cardoso, tendo como demais membros o desembargador Manoel Xavier Accioly, os juízes de direito Arthur da Silva Jucá e Osório Calheiros Gatto e o jurista Hermínio de Paula Castro Barroca, servindo como procurador regional Antônio Guedes de Miranda.

Imagem: Sessão de instalação do TRE-AL em 06 de junho de 1945.

Durante o período democrático compreendido entre 1945 e 1964, o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em reposta à vontade do povo, proclamou a vitória, em memoráveis pleitos, de Silvestre Péricles de Góis Monteiro em 1947, a de Arnon Afonso de Farias Mello em 1950, a de Sebastião Marinho Muniz Falcão em 1955 e a do major Luiz de Souza Cavalcante em 1960.

Em 1965, já durante a ditadura militar implantada em 31 de março de 1964, foi novamente eleito governador de Alagoas o Sr. Sebastião Marinho Muniz Falcão. No entanto, verificando-se a inobservância da maioria dos votos, exigida pela Emenda Constitucional de 8 de abril de 1965, foi dita eleição submetida à Assembleia Legislativa que, em 8 de novembro, não a homologou. Face à inexistência de partidos políticos, extintos com a implantação do Regime Militar, e o término, em 31 de janeiro de 1966, do mandato do governador Luiz de Souza Cavalcante, foi nomeado interventor federal em Alagoas o general João José Baptista Tubino.

O Ato Institucional nº 3, de 5 de fevereiro de 1966, estabeleceu eleição indireta para o Governo dos Estados, o que se verificou aqui nas eleições de 3 de setembro de 1966, 3 de outubro de 1970 e de 1974 e em 1º de setembro de 1978, onde foram eleitos, respectivamente, Antônio Simeão Lamenha Filho, Afrânio Salgado Lages, Divaldo Suruagy e Guilherme Gracindo Soares Palmeira.

A Emenda Constitucional nº 15, de 19 de novembro de 1980, restabeleceu o sistema de voto direto nas eleições para o Governo do Estado, tendo sido proclamados eleitos, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, Divaldo Suruagy (1982 e 1994), Fernando Affonso Collor de Mello (1986), Geraldo Bulhões Barros (1990), Ronaldo Augusto Lessa Santos (1998 e 2002), Teotônio Brandão Vilela Filho (2006 e 2010) e José Renan Vasconcelos Calheiros Filho (2014 e 2018).

A 1º de fevereiro de 1987, instalou-se a Assembleia Nacional Constituinte, e a 5 de outubro do ano seguinte foi promulgada a atual Constituição Federal que, em suas Disposições Transitórias, estabeleceu o dia 15 de novembro de 1989 para a realização das primeiras eleições diretas, após a Ditadura Militar, para a Presidência da República.

Como se observa, falar da Justiça Eleitoral em Alagoas é falar da história política da nossa terra. Uma está interligada à outra por laços estreitos. Constitucionalizada em 1946, e mantida até os nossos dias por todas as Constituições subsequentes, continua a Justiça Eleitoral a gerenciar, com brilho e transparência, o processo eleitoral evitando abusos e fraudes, e garantindo, assim, o fortalecimento da Democracia.

Registre-se que, nas eleições de 1945, existiam 82.068 eleitores inscritos, em 21 Zonas Eleitorais, comparecendo 67.084 votantes. Em 2020, o eleitorado alcançou 2.219.318, em 42 Zonas, participando 1.739.996 votantes.

Atualmente, a Justiça Eleitoral é uma realidade palpável, uma realidade concreta que já conta com 89 anos de existência. Em sua longa caminhada, evoluiu brilhantemente, adaptou-se à modernidade, aperfeiçoando a cada dia o procedimento eleitoral e garantindo a transparência das eleições.

Portaria Presidência nº 282/2021 - Dispõe sobre a criação da Comissão de Gestão da Memória do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Resolução TRE-AL nº 16.144/2021 - Dispõe sobre o Programa de Gestão de Memória no âmbito da Justiça Eleitoral de Alagoas.

Portaria Presidência nº 183/2021 - Designação do Diretor do Centro de Memória do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Resolução TRE-AL nº 14.189/2006 - Dispõe sobre o Centro de Memória do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas