Comissão Permanente de Avaliação de Documentos

De acordo com a Resolução nº 16.127, de 30/04/2021, em seu art. 25, compete à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD):

I - analisar e aprovar os processos e instrumentos de gestão documental do Tribunal;

II - identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos;

III - orientar o processo de análise e avaliação da documentação no âmbito de atuação do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas;

IV - analisar e aprovar as listagens de eliminação de documentos e processos no âmbito do Tribunal de acordo com os prazos de guarda e a destinação final, previstos na Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD);

V - analisar e aprovar propostas enviadas pelas unidades administrativas da Secretaria do Tribunal e pelos Cartórios Eleitorais de atualização do Plano de Classificação de Documentos (PCD) e da Tabela de Temporalidade de Documentos (TTD) e submetê-los à autoridade competente;

VI - prestar orientações às unidades administrativas da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas e aos Cartórios Eleitorais sobre a utilização dos instrumentos de gestão documental e da ferramenta eletrônica de eliminação de documentos.

Composição Atual 

Nome Unidade Lotação
Jamile Duarte Coelho Vieira, Presidente Desembargadora Eleitoral
Clóvis Ferreira de Alcântara Corregedoria Regional Eleitoral
Heider Lisboa de Sá Júnior Seção de Protocolo, Arquivo e Distribuição de Documentos
Lenilda da Paz Barros Seção de Gestão de Contratos
Luiz Batista de Araújo Neto Coordenadoria de Soluções Corporativas
Sâmia Coelho Tenório Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
Vera Lúcia Ferreira de Oliveira Seção de Biblioteca e Editoração

 

Portaria nº 348/2021

Portaria nº 268/2021

Portaria nº 73/2021

Portaria nº 476/2019

Portaria nº 473/2019

Portaria nº 192/2019

Portaria nº 704/2011

 

Resolução nº 16.127/2021Dispõe sobre as diretrizes para a implantação do Programa de Gestão Documental (PGD) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

Resolução CNJ nº 324/2020 - Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname.

Resolução nº 23.379/2012 - Dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivos, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral.

Portaria nº 600/2011 - Aprova, com vistas à gestão documental, o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade Documental da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.