RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016. MUNICÍPIO DE TAQUARANA. DIRETOR DO DEPARTAMENTO AGRÍCOLA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA. NÃO EQUIPARAÇÃO AO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. POSIÇÃO HIERÁRQUICA INFERIOR COMPROVADA DENTRO DO ORGANOGRAMA DA PREFEITURA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO TEMPESTIVA. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.

Acórdão no RECURSO ELEITORAL Nº 90-54.2016.6.02.0043 – Taquarana – AL. RELATOR: Des. Eleitoral PAULO ZACARIAS DA SILVA. (26/09/2016). Inteiro teor

RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VEREADOR. SÃO LUIZ DO QUITUNDE. PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE INELEGIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE CARGO DE DIREÇÃO SINDICAL. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. LAUDO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DO NÃO AFASTAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA.

Acórdão no RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 0600037-80.2021.6.02.0000 – São Luís do Quitunde – AL. RELATOR: DESEMBARGADORA SILVANA LESSA OMENA. (16/12/2022). Inteiro teor

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. MEMBRO DE ENTIDADE DE CLASSE. DIRIGENTE SINDICAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÃO DEDUZIDA. VÍCIO SUPRIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.

2. Embargos de declaração parcialmente providos para, integrando o acórdão embargado, tão somente prestar os esclarecimentos pertinentes ao caso, suprindo omissão constatada, sem modificação do conteúdo decisório.

Acórdão no julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA Nº 0600190-30.2020.6.02.0039 – PARICONHA - AL. RELATOR: DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS. (29/07/2021). Inteiro teor

CONSULTA EM TESE. MATÉRIA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. CONHECIMENTO E RESPOSTA. ART. 30, VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL.

Conselho de Fiscalização Profissional. Autarquia. Empregado Celetista que não ocupa cargo diretivo na entidade. Prazo de afastamento (desincompatibilização) de 03 (três) meses anteriores ao pleito. Candidatura. Elegibilidade. Garantia da remuneração integral durante o período de afastamento. Art. 1º, II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades)

Resolução TRE/AL nº 15.796, de 27/03/2017. Resposta à consulta (CONSULTA nº 18-65.2017.6.02.0000) formulada pelo Partido Pátria Livre (PPL). Relator: Desembargador JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO. Inteiro teor)