Provimentos
- Disciplina a desnecessidade de emissão de novos títulos ao eleitorado abrangido pelo rezoneamento eleitoral e determina a adoção de outras providências.
- Disciplina os procedimentos que deverão ser observados por ocasião da transição relativa à implantação do rezoneamento no âmbito regional.
- Regulamenta a utilização obrigatória do Sistema de Informações de Direitos Políticos – Infodip – pela Justiça Eleitoral de Alagoas
Provimento Conjunto nº 8/2017 - CGJ/TJ-AL e CRE/TRE-AL
- Regulamenta a utilização obrigatória do Sistema de Informações de Direitos Políticos – Infodip – sobre condenação criminal, extinção de pena e óbitos, encaminhadas pela Justiça Estadual à Justiça Eleitoral de Alagoas.
- Atualiza as normas de atendimento e processamento de feitos constantes do Provimento nº 6/2011-CRE/AL no que diz respeito às prioridades reguladas por lei.
- Altera o Provimento CRE/AL nº 01/2013, que estabelece instruções atinentes ao procedimento de descarte de documentos e aprova, no âmbito das Zonas Eleitorais de sua jurisdição, a Tabela de Descarte de Documentos.
- Normatiza a dispensa de impressão do Requerimento de Alistamento de Eleitor – RAE e orienta outras situações e incidentes de possível ocorrência em operações do interesse do eleitor.
- Regula o fornecimento de dados para alistamento no Tribunal do Júri.
- Regula os requisitos para aferição da nacionalidade.
- Aprova a organização dos serviços da Corregedoria Regional Eleitoral de Alagoas, define a competência das unidades e as atribuições dos titulares de cargos e funções.
- Estabelece diretrizes complementares aos procedimentos a serem adotados pelos Cartórios Eleitorais quando da utilização do Sistema Eletrônico de Informações SEI
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