A assessora de Acessibilidade, Inclusão e Sustentabilidade do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), Fabiana Tenório, participou do encontro “Justiça Eleitoral para todas as pessoas: juntos pela acessibilidade e inclusão”. A iniciativa aconteceu na última quarta-feira (29), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e buscou fortalecer a participação política de pessoas com deficiência e incentivar uma democracia mais inclusiva.

A mesa de abertura do encontro reuniu a secretária-geral da Presidência do TSE, desembargadora Andréa Pachá, a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Rodrigues Nascimento Santos, e a secretária de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do TSE, Wendy Andrade.

Democracia

A desembargadora Andréa Pachá ressaltou que garantir condições adequadas para o exercício do voto é um processo contínuo e essencial à democracia. Segundo ela, a Justiça Eleitoral tem avançado de forma consistente para transformar direitos reconhecidos em direitos efetivamente exercidos, especialmente para grupos historicamente excluídos.

De acordo com a magistrada, o Estatuto da Pessoa com Deficiência representou um marco ao assegurar o direito ao voto a pessoas antes consideradas incapazes. “Garantir esse direito é garantir dignidade, autonomia e cidadania”, disse.

Andréa também destacou a necessidade de ampliar mecanismos de inclusão no processo eleitoral. “A Eleição de 2026 deve ser uma festa cívica e democrática, que respeite as diferenças e, acima de tudo, reafirme a liberdade e a democracia para todos”, completou.

A secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Isadora Rodrigues Nascimento Santos, reforçou que a acessibilidade e a inclusão são pilares da cidadania plena. Observou que pessoas com deficiência ainda são sub-representadas nos processos eleitorais e que a remoção de barreiras físicas, comunicacionais, tecnológicas e institucionais fortalece não apenas esse público, mas a democracia como um todo.

A secretária também ressaltou a trajetória da Justiça Eleitoral nos tópicos inovação e integridade. “Garantir que uma pessoa com deficiência possa votar com autonomia e segurança, acessar plataformas digitais, participar de campanhas e ocupar espaços de decisão fortalece não apenas os direitos desse público, mas a qualidade da democracia”, afirmou.

Para a secretária de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental do TSE, Wendy Andrade, o evento também apresenta à sociedade os avanços institucionais da Justiça Eleitoral na área. Entre eles, enfatizou o aprimoramento dos sistemas de cadastro eleitoral para melhor identificação das necessidades das eleitoras e dos eleitores com deficiência e o alinhamento a classificações internacionais.

“Não se trata de uma acessibilidade formal, mas de uma acessibilidade plena, incorporada à ética e à cultura institucional”, disse a secretária.

Programação

O evento conta com dois painéis e uma mesa de exposição. O painel da manhã, intitulado “Na pele do eleitor: vozes e experiências da acessibilidade e inclusão na Justiça Eleitoral”, foi dedicado à análise das barreiras que ainda impedem o exercício da cidadania por pessoas com deficiência, especificamente no que diz respeito à efetivação do direito ao voto. O encontro reuniu especialistas, gestores e ativistas para discutir a transição de um modelo assistencialista para uma estrutura baseada em direitos e autonomia.

A gestora pública e advogada Nayara Falcão destacou que a garantia do direito ao voto passa, obrigatoriamente, pela compreensão das estruturas de exclusão. Segundo a palestrante, é imperativo que o eleitor seja reconhecido como cidadão em sua plenitude, evitando-se o viés puramente assistencialista que, muitas vezes, mascara o capacitismo.

“Precisamos ocupar o lugar da normalidade como cidadãos. É necessário transcender a visão de simples empatia, que frequentemente conduz ao assistencialismo e acaba por naturalizar o processo de exclusão”, pontuou Nayara. Ela reforçou ainda que o planejamento de políticas de acessibilidade deve considerar as especificidades religiosas, culturais e geográficas, sob pena de ignorar a diversidade do “ser e estar no mundo”.

A educadora e consultora Luciana Viegas, referência internacional na pauta interseccional entre raça e deficiência, propôs uma reflexão sobre a ética do cuidado nas decisões institucionais. “Qual é o nosso papel como sociedade, ativistas e defensores dos direitos humanos? Como se dá a autonomia do voto?”, questionou.

Fadiga do acesso

O jornalista e escritor Paulo Fabião trouxe uma perspectiva crítica sobre a jornada do eleitor e do candidato. Fabião cunhou o termo “fadiga do acesso” para descrever o esgotamento causado pelo capacitismo cotidiano. Ele argumentou que a acessibilidade na seção eleitoral é insuficiente se o entorno urbano e social permanece inacessível.

No campo da representatividade política, o jornalista denunciou a desigualdade das condições enfrentadas por candidaturas de pessoas com deficiência. “Falta representatividade política para nós. Não adianta colocar pessoas com deficiência apenas para servirem como marionetes ou para [isso] parecer inclusivo. O candidato com deficiência não recebe o mesmo apoio, estrutura e verba”, concluiu.

A especialista em educação inclusiva e neuropsicopedagoga Luciene Oliveira abordou o preconceito enfrentado por cidadãos com transtornos invisíveis. Relatou que a falta de sinais externos de deficiência muitas vezes gera questionamentos indevidos e hostilidade no ambiente público. “Quem possui um transtorno não visível sofre muito preconceito. Questionam o que aquela pessoa está fazendo ali se ela ‘não tem nada’”, comentou.

Com atuação na promoção de acessibilidade em colégios eleitorais de Porto Seguro (BA), Luciene encerrou o debate com uma nota de otimismo cauteloso. Para a especialista, a iniciativa do TSE em abrir espaço para essas vozes demonstra a possibilidade de avanços concretos no combate ao capacitismo e na construção de um sistema eleitoral verdadeiramente democrático. “Eventos como este me trazem esperança de dias melhores. Não está bom como está, mas temos essa possibilidade”, frisou.

O evento prossegue à tarde com o painel “Mapeando a acessibilidade: avanços e desafios na Justiça Eleitoral” e com uma mesa de exposição – “Eleições do futuro: acessibilidade para pessoas com severa restrição de mobilidade”.