Regimento interno

Instrumento que fixa a organização do tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores. Estabelecido através da Resolução nº 15.933, de 26/11/18.

 

Regimento interno do TRE-AL - Resolução nº 15.933 (formato PDF)