Programa de Acessibilidade

Banner do programa de acessibilidade

A Justiça Eleitoral de Alagoas, por instrumento da Portaria n. 323, de 22 de abril de 2013, da lavra da Presidência desta e. Corte, considerando a necessidade da adoção de política de acessibilidade com vistas a garantir aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida o pleno exercício de seus direitos políticos, instituiu, em fiel atendimento às prescrições contidas na Resolução – TSE n. 23.381/2012, a Comissão Multidisciplinar com vistas à implantação do Programa de Acessibilidade.

 

A referida Comissão Multidisciplinar tem por objetivo a elaboração de  um Plano de Ação com vistas à implementação, de maneira gradual e sistemática, de medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, atitudinais e de comunicação, tudo visando à promoção do acesso amplo e irrestrito, com segurança e autonomia, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no processo eleitoral.

 

Nesse contexto, cumpre-nos conjugar todos os esforços com vistas a contribuir para o efetivo reconhecimento de toda a sociedade alagoana, mormente em função do empenho de todos que fazem esta Justiça Especializada em propiciar aos eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida a garantia de acessibilidade aos locais de votação e às seções eleitorais, bem como a todas as dependências que integram a estrutura organizacional desta justiça.

 

Dessa forma, esta Justiça Especializada, constantemente imbuída do propósito de proporcionar aos eleitores alagoanos uma eleição célere, limpa, segura e transparente, nesta oportunidade, externa o seu contentamento de saber que com mais essa iniciativa estará construindo a Cidadania e fortalecendo o Estado Democrático de Direito.

 

A acessibilidade é direito de todos.

LEGISLAÇÃO

Resolução nº. 15477/2013 (formato PDF)

Aprova o plano de ação respeitante ao Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral de Alagoas e regula o exercício das atividades cometidas à Comissão Multidisciplinar.

Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e mais o protocolo facultativo (formato PDF)

Assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, passando a vigorar internacionalmente em 3 de maio de 2008.

Decreto Legislativo n. 186/2008 (formato PDF)

Aprovou o texto da Convenção da ONU.

Decreto Federal n. 6.949/2009 (formato PDF)

Promulgou o texto da Convenção da ONU.

Lei Federal n. 10.098/2000 (formato PDF)

Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a promoção da acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida.

Decreto Federal n. 5.296/2004 (formato PDF)

Regulamenta a Lei Federal n. 10.098/2000.

Provimento n. 01 – CRE/AL, de 30 de março de 2012 (formato PDF)

Estabelece procedimentos para a instalação de Seções Eleitorais Especiais objetivando o adequado atendimento ao Eleitor portador de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

Recomendação CNJ N. 272009 (formato PDF)

Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para a remoção de barreiras, bem como a instituição de comissões de acessibilidade.

Resolução TSE n. 23.381/2012 (formato PDF)

Institui o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral.

Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (formato PDF)

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa).

 

MATERIAL DE APOIO

Relatório acessibilidade - 2013 (formato PDF)

Relatório sobre os trabalhos desenvolvidos pelo TRE/AL na seara da acessibilidade no ano de 2013.

Resolução – TSE n. 21.008, de 05 de março de 2002 (formato PDF)                                                                      

Dispõe sobre o voto dos eleitores portadores de deficiência.

ABNT NBR 9050:11092015 (formato PDF)

Normativa técnica que estabelece os requisitos de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Resolução – TSE n. 21.920, de 19 de setembro de 2004 (formato PDF)

Dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto dos cidadãos portadores de deficiência, cuja natureza e situação impossibilitem ou tornem extremamente oneroso o exercício de suas obrigações eleitorais. 

Ofício – Circular n. 03/2012 – SSFC, de 14 de março de 2012 (formato PDF)

Orienta os Cartórios Eleitorais quanto ao registro do Código de Alteração da Situação do Eleitor portador de necessidades especiais. 

Ofício – Circular n. 25/2012 – SSFC (Provimento n. 9 – CGE) (formato PDF)

Formulário para identificação de eleitores deficientes ou com mobilidade reduzida. 

Vídeo do CONADE Campanha de acessibilidade promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência Física.