Gestor Responsável: Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação
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Regimento interno
Instrumento que fixa a organização do tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores. Estabelecido através da Resolução nº 12.908 (texto consolidado até a Resolução 15.164/2011)
Regimento interno do TRE-AL - Resolução nº 12.908 (formato PDF)
