O desembargador Sebastião Costa Filho, do Tribunal de Justiça de Alagoas e atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL), considera que o chamado ‘voto de legenda’, na eleição legislativa, atenta contra o princípio democrático. Nesta entrevista ao TJ Notícia, o presidente do TRE/AL diz que o cenário político, com mais informação e transparência no setor público, vai encorajar o eleitor a comparecer às urnas em outubro. Costa Filho também se revela partidário do voto facultativo, mas lembra que a obrigatoriedade está prevista na Constituição Brasileira.

O governo federal ensaiou contingenciar recursos da Justiça Eleitoral, o que inviabilizaria o voto eletrônico nas eleições deste ano. Este problema está devidamente superado?

Sabe-se que o orçamento anunciado para as eleições de 2016 sofreu um corte de 31,6% em relação ao montante previsto inicialmente. É possível afirmar que o processo eleitoral acontecerá de forma eletrônica e biométrica, ainda que não seja da forma inicialmente planejada, e desde que não haja maiores reduções nas verbas destinadas à Justiça Eleitoral.

Um tema controverso: o senhor tem alguma dúvida quanto à segurança e inviolabilidade do voto eletrônico?

A Justiça Eleitoral franqueia a qualquer cidadão brasileiro a inscrição junto aos órgãos oficiais para fins de investigação do sistema eletrônico de votação, sendo possível até mesmo a tentativa de penetração no sistema da urna para que sejam comprovadas eventuais manipulações ou captura de informações. Até o momento, no entanto, não existem provas que comprometam a segurança e a lisura do sistema. Além disso, a confiança nas urnas eletrônicas evoluiu após a chegada da identificação biométrica do eleitorado.

Na sua avaliação, a crise conjuntural, o próprio estado de ânimo do eleitorado, pode inibir o comparecimento às urnas das eleições municipais, elevando a abstenção e comprometendo a representatividade do processo eleitoral?

Ao contrário. A transparência dos atos do Poder Público, que ainda não chegou à sua fase ideal, mas já demonstra claros avanços em relação ao passado, e a evolução dos meios de acesso à informação permitem que a população tome ciência dos atos praticados pelos agentes públicos e cobre a responsabilidade dos gestores que pautam suas condutas à margem da Constituição e das Leis. A par dessas informações, é muito provável que tanto o reconhecimento dos candidatos que lograram êxitos em suas propostas quanto o sentimento de insatisfação com os resultados apresentados por aqueles que não cumpriram seu papel sejam refletidos nas urnas.

O atual cenário político pode funcionar como autêntico vetor de transformação da realidade vivida, e essa possibilidade é facilmente percebida na própria história e evolução do sistema republicano e democrático.

Não existe ‘compra de voto’ sem cumplicidade do eleitor. Logo, se a parte mais ‘vulnerável’ da população resistisse à tentação do suborno eleitoral, o comércio do voto poderia ser abolido?

Seguramente sim. A efetividade do voto consciente, que necessariamente envolve a implementação de um sistema educacional eficiente, arrefeceria de maneira significativa as práticas de compra de voto. O desenvolvimento da livre consciência política nos eleitores permitiria a maior resistência a propostas ilegais não só em relação á compra de voto, mas também a outras fraudes eleitorais.

Já existe número definitivo – ou ao menos estimativa – de quantos eleitores estarão aptos a votar nas eleições em Alagoas? Quem estará obrigado a votar?

Somente com o encerramento do prazo para cadastramento de eleitores, que ocorre dia 04 de maio próximo, será possível precisar o número de alagoanos aptos a exercerem o direito de voto. Segundo informações da Justiça Eleitoral, até o último dia 17 de fevereiro, o eleitorado alagoano era composto por 2.062.984 eleitores. Todos aqueles que possuem idade entre 18 e 70 anos são obrigados a votar. O voto é facultativo, no entanto, para aquele que contam com idade entre 16 e 18 anos e também para os maiores de 70 anos.

A seu ver, a obrigatoriedade do voto não representa uma flagrante contradição, já que, de certa forma, afronta o direito constitucional de ir e vir?

Pessoalmente entendo que deveria ser assegurada ao indivíduo a liberdade para escolher se exerce ou não o direito ao voto. Países de tradição democrática consolidada como Reino Unidos, Estados Unidos, Alemanha e França não obrigam o cidadão a votar e isso em nenhuma medida compromete a legitimidade dos representantes eleitos. Todavia, a Constituição Federal não adota a facultatividade como regra e essa é a premissa que deve ser observada na condução do pleito eleitoral.

O debate é caloroso e frutífero. Há quem defenda que, para a democracia brasileira, que não apresenta elevado grau de maturidade, a obrigatoriedade do voto seja ideal por possibilitar a participação efetiva da maioria dos eleitores no pleito. Mesmo não concordando com esse argumento, não se pode negar sua importância.

O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas já dispõe de todas as condições para a realização das eleições de outubro?

Apesar da surpreendente notícia do corte no orçamento, o TRE/AL reúne condições para a execução do planejamento elaborado para as eleições deste ano. Haverá, entretanto, redução dos investimentos e gastos, bem assim reajustes na logística a fim de que nada escape ao previsto.

O chamado ‘voto de legenda’ elege candidatos inexpressivos, em detrimento de concorrentes bem votados. Isso não frauda a vontade do eleitor?

O “voto de legenda” permitido no sistema proporcional não traduz, a meu ver, a verdadeira vontade popular. Ele não favorece as pessoas escolhidas diretamente pela população para representar seus interesses e por vezes acaba conferindo “ilegitimidade” a candidatos com votações e projetos inexpressivos, deixando de fora outros concorrentes de partidos menores e destinatários de votações numericamente muito superior. Isso compromete o princípio democrático.

O sistema eleitoral e partidário brasileiro está defasado? Precisa de uma ampla e profunda reforma?

Sim. Atualmente, a reforma política revela-se como uma das mais urgentes medidas a ser colocada em prática no Brasil. É sabido que nossa legislação eleitoral sofre constantes e dinâmicas alterações e a necessidade de unificação dos textos legislativos e suas mudanças são urgentes, tanto para viabilizar os trabalhos realizados pela Justiça Eleitoral, conferindo-lhe maior eficiência, quanto para conscientizar o eleitor das alterações legislativas realizadas por seus representantes, gerando, ao fim e ao cabo, maior segurança jurídica. O próprio fim do voto legenda consiste, no meu sentir, em importante mudança para melhoria do sistema eleitoral nacional.

O TRE/AL está funcionando provisoriamente em imóvel alugado. Já existe projeto para construção de nova sede ou, se viável, para reforma e restauração do antigo prédio da Praça Sinimbu?

Sim, já houve aquisição de terreno no qual a nova sede do TRE/AL será construída. O início das obras depende do processo licitatório e do prazo que a construtora possui para encaminhar o projeto. Para a atual gestão, há urgência na construção do novo prédio e existe o firme compromisso para que as obras sejam iniciadas no menor espaço de tempo possível.

Quanto à antiga sede do TRE/AL, também há interesse da Administração em mantê-la funcionando. No entanto, diante da redução orçamentária, não será possível a realização de reformas e restaurações, ao menos por hora, no prédio situado na Praça Sinimbu.

*Entrevista publicada no TJ Notícia Alagoas, Ano II, nº 12